Documentos Acessórios (Projeto de Audiência Pública nº 9552 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo - Determinação | Anexo | 31/03/2011 | Presidente da Casa | 4868.jpeg |
| Ao Controle Interno | Parecer | 31/03/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4869.doc |
| Ao Autor | Parecer | 28/04/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5134.doc |
