Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 9398 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORÁVEL DA CCJ POR U | Parecer | 04/07/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5246.doc |