Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9384 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Departamento Legislativo pa | Parecer | 14/03/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4741.odt |
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 27/04/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5124.doc |