Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9175 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 09/12/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5596.xml |
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| Parecer CCJ | Parecer | 09/12/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5596.xml |