Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9081 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Departamento Legislativo pa | Parecer | 10/12/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4661.odt |
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 15/12/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4697.odt |
| ENCAMINHE-SE A COMISSÃO DE MEI | Parecer | 20/10/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5494.xml |