Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 9018 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer | 29/11/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6058.odt |
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| Parecer Favoravel | Parecer | 29/11/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6058.odt |