Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8976 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 08/12/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4638.odt |
| Ao Departamento Legislativo pa | Parecer | 08/12/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4620.odt |