Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar) nº 8580 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar)
Ano
2010
Número
8580
Data de Apresentação
21/10/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 188 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ASSEGURANDO APLICAÇÃO ANUAL DE NUNCA MENOS QUE 1% (UM POR CENTO) DAS RECEITAS PROVENIENTES DO TESOURO MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação