Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar) nº 8577 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 30/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4558.odt |