Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar) nº 8576 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar)
Ano
2010
Número
8576
Data de Apresentação
21/10/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 223 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ASSEGURANDO APLICAÇÃO ANUAL DE NUNCA MENOS QUE 1%(UM POR CENTO) DAS RECEITAS PROVENINETES DO TESOURO MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação