Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7914 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 15/09/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3630.odt |
| Emenda modificativa | Emenda | 17/05/2011 | Cláudio Damião | 5166.doc |
| Parecer Favoravel | Parecer | 13/06/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5762.xml |