Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7837 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Departamento Legislativo pa | Parecer | 20/08/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3446.odt |
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 03/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4265.odt |