Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7802 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Departamento Legislativo pa | Parecer | 12/08/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3378.odt |
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 19/10/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4014.odt |
| Ao Autor para ciência | Parecer | 30/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4545.odt |
| PARECER | Parecer | 14/12/2010 | Marcos Medeiros | 4683.odt |