Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 7597 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 12/08/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3358.odt |
| Procuradoria | Parecer | 24/09/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3722.odt |
| Ao Procurador | Parecer | 29/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4471.odt |