Documentos Acessórios (Projeto de Audiência Pública nº 6633 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Encaminha-se ao Autor do Proje | Parecer | 25/09/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5960.xml |