Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6615 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Autor | Parecer | 08/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2808.xml |
| EMENDA 001 MODIFICATIVA | Emenda | 19/07/2010 | Marcos Medeiros | 3240.odt |