Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6555 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 10/11/2010 | Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulh | 4353.doc |
| Ao Procurador | Parecer | 29/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4501.odt |
| Ao Autor para ciência | Parecer | 10/12/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4670.odt |
| REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº | Parecer | 14/12/2010 | Marcos Medeiros | 4689.odt |