Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6395 de 2010)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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AO PROCURADOR DA CASA | Parecer | 19/05/2010 | Jorge de Carvalho | 2591.odt |
Ao autor | Parecer | 11/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2847.odt |