Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6384 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À Douta Procuradoria da Casa, | Parecer | 22/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3082.xml |
| Contrário, transforme em Indic | Parecer | 21/03/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4782.odt |