Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5927 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À comissão de defesa das crian | Parecer | 14/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2930.xml |
| Em análise ao Projeto de Lei 5 | Parecer | 18/06/2010 | Comissão de Defesa das Crianças e dos Adolescentes | 2980.odt |