Projeto de Lei Ordinária nº 2575 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
2575
Data de Apresentação
31/03/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO - CAENF E A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF OBRIGADAS A RESERVAR METADE DA FOLHA NO VERSO DAS FATURAS ENVIADAS AOS CONSUMIDORES, PARA O PROCON - NÚCLEO MUNICIPAL, UTILIZAR PARA ORIENTAÇÃO DOS DIREITOS E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação