Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5661 de 2010)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À Secretaria | Parecer | 31/05/2010 | Jorge de Carvalho | 2651.odt |
| Ao Executivo | Parecer | 18/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3039.odt |