Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5620 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À Secretaria | Parecer | 31/05/2010 | Jorge de Carvalho | 2645.odt |
| Ao Executivo | Parecer | 18/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3020.odt |
| Parecre Favoravel | Parecer | 05/12/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6083.odt |