Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5572 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Executivo | Parecer | 18/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3055.odt |
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| Ao Executivo | Parecer | 18/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3055.odt |