Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5385 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À COM. DE SAÚDE DA CASA PARA P | Parecer | 14/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2147.xml |
| favorável ao projeto | Parecer | 03/03/2010 | Comissão de Saúde, P. Social e Trat. Dependentes Q | 2414.odt |
| Favorável | Parecer | 03/05/2010 | Jorge de Carvalho | 2548.odt |
| parecer favorável ccj pl nº 53 | Parecer | 02/07/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5804.doc |