Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5238 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AO AUTOR. | Parecer | 23/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2315.odt |
| PARECER REF. A PROPOSIÇÃO-5238 | Parecer | 01/02/2010 | Marcos Medeiros | 2380.odt |
| Ao Autor para ciência | Parecer | 30/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4534.odt |
| REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº | Emenda | 14/12/2010 | Marcos Medeiros | 4688.odt |