Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 5171 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AO AUTOR SOBRE ART. 32, INCISO | Parecer | 23/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2282.xml |
| Parecer resposta a CCJ | Parecer | 15/03/2010 | Renato Abi-Ramia | 2445.odt |
| A PROCURADORIA | Parecer | 06/04/2010 | Jorge de Carvalho | 2516.odt |