Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4992 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À Comissão de Direitos Humanos | Parecer | 10/11/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1798.xml |
| FAVORÁVEL, ENCAMINHE-SE A COMI | Parecer | 16/11/2009 | Comissão dos Direitos Humanos e Segurança Pública | 1899.xml |
| AO EXECUTIVO PARA PARECER. | Parecer | 14/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2139.xml |