Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 4803 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À COM. APOIO IDOSO | Parecer | 17/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2232.xml |
| SEM PARECER, ENCAMINHE-SE A PR | Parecer | 18/12/2009 | Comissão de Apoio ao Idoso | 2233.xml |
| Ao Autor | Parecer | 05/05/2010 | Jorge de Carvalho | 2556.odt |
| Enviar a CCJ - Solicita a conv | Parecer | 26/05/2010 | Cláudio Damião | 2601.odt |
| Parecer CCJ PL Nº 4803/2009 | Parecer | 29/11/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5538.doc |