Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 4774 de 2009)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL. | Parecer | 17/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2231.xml |