Matérias em Tramitação (CRTAFSPC - INATIVA Com. de Rádio, e Fisc. de Servs. Púb. Conc.)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 1295 2015 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1295 de 2015
Autor:Executivo
DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.934/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aguardando Parecer(es) Não definida.