Matérias em Tramitação (CDEICSES - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Economia Solidária)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 46 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Autor:Cascão do Povo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento sanitário para estabelecimentos alimentícios cadastrados em plataformas digitais de entrega no âmbito do município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Aguardando Parecer(es) Não definida.