PLO 46
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Autor:Cascão do Povo
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento sanitário para estabelecimentos alimentícios cadastrados em plataformas digitais de entrega no âmbito do município de Nova Friburgo e dá outras providências.
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Aguardando Parecer(es)
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Não definida.
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