Matérias em Tramitação (CTIRREHP - Comissão de Turismo, Integração Regional, Relações Exteriores, História e Patrimônio)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 131 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
Autor:Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Friburgo a doar Imóvel pertencente ao seu Patrimônio Público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Aguardando Parecer(es) Não definida.