PLO 139
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Autor:Executivo
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Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de que tratam os arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
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Incluído(a) na Ordem do Dia (Disc. Única)
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Não definida.
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