Matérias em Tramitação (COMDEFCONS - INATIVA Comissão de Assuntos Eco e Def do Consumidor)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 1251 2015 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1251 de 2015
Autor:Professor Pierre
Assegura ao cônjuge do consumidor dos serviços públicos que menciona o direito de solicitar a inclusão de seu nome na fatura mensal, e dá outras providências.
Aguardando Parecer(es) Não definida.