Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Indicação Legislativa nº 52 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Indicação Legislativa nº 52 de 2021
Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que crie o Programa de Apoio a Estabelecimentos Comerciais com suspensão de créditos tributários do IPTU, do ISS e Alvará de Funcionamento, como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população de Nova Friburgo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação