Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Estabelece o dever dos síndicos de condomínios residenciais e comerciais do Município de Nova Friburgo a comunicarem aos órgãos de segurança pública ou municipais específicas, a ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação