Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Indicação Legislativa nº 157 de 2024 em 77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Indicação Legislativa nº 157 de 2024
Regulamenta o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros com o uso de motocicleta (mototaxistas) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação