Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2022 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2022
Desafeta o Bem Público constituído no imóvel identificado sob o nº 000000763, conforme ficha patrimonial do Município, localizado à rua General Osório, com área de 2.197,85 m2, para que seja reincorporado ao patrimônio público e que não seja utilizado exclusivamente para a Fundação BIMA, na forma da Lei, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação