Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2022 em 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2022
Dispõe sobre a obrigação de exibição de placa ou cartaz, nas bombas de combustíveis, de informações em forma de percentual indicativo da diferença de preço entre o litro do álcool/ etanol e da gasolina, indicando o combustível mais vantajoso aos consumidores e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação