Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Indicação Legislativa nº 68 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Indicação Legislativa nº 68 de 2021
Solicita o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) todos os contribuintes que comprovadamente receberam o auxílio emergencial em 2020 e sejam proprietárias de um único imóvel de uso residencial.
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