Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Indicação Legislativa nº 67 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Indicação Legislativa nº 67 de 2021
Solicita o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o Comércio e o setor Industrial que optaram pelo parcelamento, proporcional aos meses em que suas atividades foram interrompidas em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelos Decretos Municipal e Estadual.
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