Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 em 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Institui como atividade extracurricular, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nas unidades de ensino da rede pública municipal.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação