Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
“Dispõe sobre a tramitação prioritária
dos processos administrativos que
figurem como parte ou interessada a
vítima de violência doméstica e familiar”
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação