Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021
Ementa: Dispõe sobre o ordenamento de acesso de grupos e excursões de turistas ao município de Nova Friburgo, combinado com estratégia de fomento do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo (CADASTUR) e dá outras providências.