Matéria: Requerimento de Informações nº 359 de 2023
Ementa: Com o Executivo Municipal, requerendo informações relativas ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 15/2018, assinado entre Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Prefeitura Municipal e Nova Friburgo.