Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alterações no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 (Lei Municipal 4.843/2021) e na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 (Lei Municipal 4.925/2022) para fins de inclusão do Fundo Especial da Administração Fazendária e Tributária Municipal (FEAFTAM), e dá outras providências.