Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023
Ementa: Regulamenta a concessão de revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 57, X e § 7º, da Lei Municipal nº 4.637, de 12 de julho de 2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, bem como fixa o índice de reajuste para o exercício de 2023.