Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a criação de fonte de recurso com o código 170500000028 e rubrica de receita vinculada ao recebimento de receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal, junto ao Orçamento em vigor do município e dá outras providências.