Matéria: Projeto de Indicação Legislativa nº 27 de 2021
Ementa: Solicito o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de eventuais Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de eventual Taxa de Limpeza Pública de imóvel que esteja sendo utilizado como residência de pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e dá outras providências.